- PRAZOS DE CARÊNCIAS

O artigo 10 do Decreto nº. 4.449/02 estabeleceu prazos de carência para a exigência do georreferenciamento e da certificação do INCRA quanto aos imóveis rurais.

Atualmente, os imóveis rurais com área de 0 a 99 ha (hectares), objeto de desmembramento, parcelamento, remembramento (fusão) ou de qualquer situação de transferência, não precisam ostentar de imediato o georreferenciamento e a certificação do INCRA. Tal providência será necessária a partir de 21 de novembro de 2019 (artigo 10, incisos V a VII, c/c seu parágrafo terceiro, do Decreto nº. 4.449/02). Conforme quadro abaixo, verifique os prazos de carência para exigir-se o georreferenciamento e a certificação do INCRA:

ÁREA DO IMÓVEL VENCIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA
100 a menos de 250 hectares 20/11/16
25 a menos de 100 hectares 20/11/19
0 a menos de 25 hectares 20/11/23

Quanto aos imóveis rurais com área superior a 100 ha (hectares), o georreferenciamento, certificação do INCRA e a averbação em cartório são exigências imediatas.

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